Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento opostos em face de acórdão que deu provimento ao segundo recurso de apelação, reformando a sentença para declarar a prescrição aquisitiva (usucapião) do imóvel descrito na inicial, em favor do autor, prejudicando o primeiro recurso. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não considerar documentos apresentados, tais como guias de IPTU, declaração municipal e boletim de ocorrência, além de apontar divergências na prova testemunhal e desrespeito à jurisprudência do STJ. ... (Continua)