CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1020 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. VERIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.020, os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - CABIMENTO DA RECONVENÇÃO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DIREITO DE SÓCIO À INFORMAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PLEITO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA.

extinção do processo principal não obsta o prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, §2º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.

A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas (art. 550, §5º, do CPC); na segunda, prestam-se as contas devidas (CPC, art. 551, caput); e na terceira, executa-se mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 552), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão como título executivo. Na primeira fase da ação de exigir contas, a prestação jurisdicional restringe a verificar se a parte autora tem direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Em outras palavras, a controvérsia a ser analisada diz respeito apenas à averiguação quanto à existência ou não do dever de prestar contas. No caso dos autos, conforme se verifica da inicial, a parte autora buscar obter informações e dados sobre negócios jurídicos praticados pelo administrador da sociedade. Com efeito, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.020, os administradores têm o dever de prestar aos demais sócios contas justificadas, bem como apresentar inventário anualmente e balanço patrimonial e de resultado econômico. Logo, em sendo o réu administrador da sociedade, cabe a este prestar as contas justificadas durante o período de sua administração para os sócios. Nada obstante, ao contrário do que alega o apelante, não possui legitimidade ou interesse para requerer a prestação de contas de período em que sequer integrava o quadro societário da empresa. A condição de sócio é situação jurídica indispensável para se exigir a prestação de contas. O autor não era sócio da empresa no período compreendido entre 01.11.2018 a 10.11.2019, tendo ingressado no quadro societário apenas em 11.11.2019, de forma que, à época, o réu não administrava qualquer patrimônio do autor a justificar a obrigação de prestar contas. Nesse contexto, apenas aquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem possui legitimidade e interesse para postular a prestação de contas, sendo certo que o autor, antes de ingressar na sociedade, não possuía seu patrimônio gerido pelo réu. Sendo assim, o seu interesse limita-se ao período em que passou a participar da sociedade, tal como corretamente reconhecido pelo sentenciante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos por CALDASFER LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento apenas para reduzir o prazo de exibição de documentos contábeis e fiscais para cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, mantendo, no mais, mantida a tutela de urgência concedida a Cleide Elena da Silva. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto à natureza da ação, supostamente de «Apuração de Haveres, e à determinação de exibição de documentos e quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Pretensão do autor a que a ré exiba contas relacionadas à empresa NATH DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - O autor é carecedor da ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC). ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (1ª FASE). SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes

1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do CCB, art. 1.020, visto que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido na primeira fase. ... (Continua)

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SOCIEDADE -

Autor apelante ajuizou ação de produção antecipada de provas contra uma das sócias (MARCIA SEISCENTO) e contra a sociedade empresária GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA. objetivando a condenação solidária das rés à exibição de todos os documentos, contratos, relatórios e informações relativos à administração da sociedade - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento em falta de interesse processual em relação à sociedade, e ilegitimidade passiva, em relação à sócia MÁRCIA - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Apelação. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por ex-sócia de sociedade limitada contra administrador. Análise limitada ao reconhecimento do direito de exigir contas e respectivo dever de prestá-las, com fulcro no CCB, art. 1020. Matéria afeita a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623/13 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

12 - TJMG Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte

«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Ação movida contra a pessoa jurídica da qual a autora se afirma sócia e em que teria havido desvios de ativos, e contra a pessoa física que indica como sendo o administrador. Legitimidade do administrador para figurar no polo passivo da demanda, conforme CCB, art. 1020. Ilegitimidade passiva afastada. Inviabilidade, no entanto, do julgamento do mérito, eis que pendentes de decisão questões que antecedem a apreciação do mérito sobre o dever ou não de prestar as contas solicitadas. Recurso provido.

14 - TJMG Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Coisa julgada. Não reconhecimento. Obrigação de prestar contas que compete aos sócios e não à pessoa jurídica. Aplicação do disposto no CCB, art. 1020. Ilegitimidade da sociedade reconhecida, com o reconhecimento do dever dos sócios em prestar as contas pretendidas pelo autor. Sentença reformada. Apelos providos.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido