Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos por CALDASFER LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento apenas para reduzir o prazo de exibição de documentos contábeis e fiscais para cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, mantendo, no mais, mantida a tutela de urgência concedida a Cleide Elena da Silva. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto à natureza da ação, supostamente de «Apuração de Haveres, e à determinação de exibição de documentos e quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)