CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 899 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO AVALISTA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DO AVALISTA - ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

avalista tem direito de regresso contra o devedor principal quando aquele efetua o pagamento de dívida oriunda de contrato em que prestou aval, nos termos do CCB, art. 899. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a abusividade da cláusula de encargos moratórios das cédulas de crédito bancário, vedando a cobrança de taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMAÇÃO - AVALISTA - OBRIGAÇÃO DO AVALISTA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. Nos termos do art. 70, da LUG, prescreve em 03 (três) anos a cobrança do título a contar do seu vencimento. Deve-se afastar a prescrição relativa à Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito), uma vez que se refere a crédito renovável e o prazo prescricional se inicia da última renovação, ou seja, da última utilização pela devedora O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). À luz do CCB, art. 899, a obrigação do avalista é independente da relação que deu ensejo ao título de crédito com garantia pessoal. O aval é dotado de autonomia e literalidade, passando o avalista a responder em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do avalista, não há que se cogitar em exoneração do aval.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO - PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO MATERIAL - ESCLARECIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE QUESITOS SUPLEMENTARES - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o erro material evidente decorrente de simples equívoco de digitação é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 2. O avalista responde pela integralidade da dívida assumida em nome do avalizado, nos termos do CCB, art. 899.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença homologatória de acordo proferida nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença homologou acordo firmado entre a exequente, um dos executados e terceiros, com quitação geral do débito, julgando extinta a execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos executados não participantes do acordo. A exequente, em sede de apelação, questiona a condenação ao pagamento de tais honorários, invocando o princípio da causalidade. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVALISTA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO IMPUGNADO.... (Continua)

8 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DOS AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUTOR FIGURANDO COMO AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS DESABONADORES - RECURSO PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade solidária da parte autora quanto ao débito cobrado pelo réu/agravante. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL FIGURAM COMO AVALISTAS. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO, ALEGADAMENTE ABUSIVAS, ALÉM DE VENTILAREM BENEFÍCIO DE ORDEM EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES MERAMENTE DE DIREITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E OBJETIVO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NELE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM SE TRATANDO DE AVAL. DESPROVIMENTO.

Prima facie, revela-se prescindível, in casu, a perícia contábil, uma vez que a controvérsia cinge-se a questões meramente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de prova técnica. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Empréstimo tomado por pessoa jurídica a fim de incrementar a sua atividade econômica. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Alegação de abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Pacta sunt servanda. Ajuste que se revela perfeitamente válido. Abusividade não verificada Pretensão de limitação da responsabilidade do avalista. Impossibilidade. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista responde solidariamente pelas obrigações contraídas pelo avalizado, já que a sua obrigação é autônoma. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Inconformismo injustificado. Embargantes que figuram como avalistas no contrato de crédito bancário. Cláusula contratual que expressamente consigna que os avalistas são garantidores solidários da dívida. Inteligência do CCB, art. 899. Súmula 26 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados.

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, bem como a obtenção de trabalho pelo contratante, o que constituía o seu escopo - Obrigações efetivadas, conforme previsões contidas nas cláusulas 2ª e 3ª do contrato (fls. 08) - Honorários advocatícios, por fim, também expressamente previstos em contrato e que, portanto, têm natureza contratual, e não de sucumbência, não havendo de se falar em renúncia em razão do ajuizamento da ação perante o JEC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.