Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL FIGURAM COMO AVALISTAS. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO, ALEGADAMENTE ABUSIVAS, ALÉM DE VENTILAREM BENEFÍCIO DE ORDEM EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES MERAMENTE DE DIREITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E OBJETIVO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NELE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM SE TRATANDO DE AVAL. DESPROVIMENTO.

Prima facie, revela-se prescindível, in casu, a perícia contábil, uma vez que a controvérsia cinge-se a questões meramente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de prova técnica. ... (Continua)