Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO AVALISTA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DO AVALISTA - ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

avalista tem direito de regresso contra o devedor principal quando aquele efetua o pagamento de dívida oriunda de contrato em que prestou aval, nos termos do CCB, art. 899. ... (Continua)