Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO - PERÍCIA CONTÁBIL - ERRO MATERIAL - ESCLARECIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE QUESITOS SUPLEMENTARES - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o erro material evidente decorrente de simples equívoco de digitação é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 2. O avalista responde pela integralidade da dívida assumida em nome do avalizado, nos termos do CCB, art. 899.... (Continua)