CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 828 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial rejeitou a «Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos herdeiros da fiadora.O agravante, na qualidade de herdeiro da fiadora falecida, sustentou a nulidade da Execução ao argumento de que não houve prévia tentativa de cobrança da locatária principal, conforme o CCB, art. 827, e de que não houve renúncia expressa ao benefício de ordem.Requereu o reconhecimento da nulidade da Execução com a extinção do processo, ou, alternativamente, o redirecionamento da Execução à locatária principal.O agravado apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os herdeiros da fiadora falecida podem ser responsabilizados pela dívida da locação; (ii) saber se a ausência de indicação de bens do devedor principal obsta o reconhecimento do benefício de ordem invocado pelo fiador.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme disciplina o CCB, art. 1.997, a herança responde pelas dívidas do falecido, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube.O art. 827 do Código Civil admite o benefício de ordem, desde que o fiador indique bens do devedor principal situados no mesmo município, livres e desembaraçados.No caso concreto, o contrato firmado previa a responsabilidade solidária das fiadoras, com expressa renúncia ao benefício de ordem, conforme o art. 828, I e II do Código Civil.Mesmo que não houvesse renúncia, o agravante não indicou bens da devedora principal aptos a justificar a aplicação do benefício, conforme exigência legal.Sendo legítima a responsabilização dos herdeiros pela dívida da fiadora falecida, e não havendo violação ao benefício de ordem, mostra-se correta a manutenção da decisão agravada.Jurisprudência aplicável:TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 31001-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 22.08.24.TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 31690-76.2017.8.16.0019, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 06.06.22.TJPR, 18ª Câm. Cív. AI 0088640-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 12.02.25.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilização dos herdeiros da fiadora por dívida oriunda de contrato de locação é legítima, nos limites da herança recebida, sendo incabível a invocação do benefício de ordem quando há renúncia expressa ou ausência de indicação de bens do devedor principal, conforme previsão contida nos CCB, art. 827 e CCB, art. 828.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO DEMANDANTE EM PROCEDER A CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. 

Prescrição intercorrente: Não se configura a prescrição intercorrente quando restar demonstrado que a demora na citação das partes requeridas resultou de circunstâncias alheias à atuação da autora, especialmente diante da adoção de todas as providências necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, nos termos do CPC, art. 240, § 3º, a parte não pode ser prejudicada por morosidade exclusivamente atribuível ao serviço judiciário. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

Demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial de cumprimento de sentença da ação monitória que traz, discriminadamente, o valor do título judicial e os consectários determinados no referido título, mostrando-se suficiente a suprir o disposto no CPC, art. 524.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

  ... (Continua)

6 - TJRJ Apelações. Ação Monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Saldo devedor. Sentença que desproveu os embargos monitórios, convertendo o título em executivo. Apelos dos réus.

7 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento.

«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o CLT, art. 765. Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica quando não há outra possibilidade para a satisfação do crédito. Assim, a própria falência já faz presumir o exaurimento patrimonial e a impossibilidade de execução, autorizando o prosseguimento em face da devedora secundária. II - Analogia com fiança. CCB, art. 828, III. No instituto da fiança, que se aproxima, em tudo, à questão da responsabilidade subsidiária, não ocorre a necessidade do respeito ao benefício de ordem quando o devedor principal é falido, tudo recomendando a analogia com tal disposição, na execução trabalhista... (Continua)

8 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência.

«Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o Juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizante são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles. Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do CCB, art. 828, III.... (Continua)