1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.
Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS E LITISDENUNCIADA. Alegações de cerceamento de defesa. Ausência de nexo de causalidade. Redução do valor de danos morais e do pensionamento. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva de testemunhas e do réu. Pretensão de reconhecimento de que foi proferida decisão surpresa, porque utilizada sentença penal condenatória transitada em julgado para manutenção da autoria e a culpabilidade também relação a esfera cível. Rejeição. Embora exista independência entre as esferas cível e criminal (art. 935 do CC), tal independência é relativa. Reconhecido o fato e a autoria no âmbito criminal, não cabe reavaliação no juízo cível. Inexiste cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Insurgência da ré AGROMAIA LTDA. Alegação de ausência de responsabilidade no acidente provocado. Culpa de terceiro. Desacolhimento. A responsabilidade da empresa ré AGROMAIA LTDA é objetiva, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, respondendo pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. DANOS MORAIS. Insurgência dos demandados e litisdenunciada. Pedido de minoração do valor fixado. Desacolhimento. Quantum fixado em R$ 200.000,00, considerado adequado ao caso concreto, em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Insurgência dos demandados e litisdenunciada. Pedido de redução do valor arbitrado. Alegação de não comprovação dos vencimentos no momento do falecimento. Sentença que fixou o valor de R$ 2.500,00, com base no benefício do INSS. Acolhimento. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os rendimentos do de cujus. Pensionamento deve ser reduzido para 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. Termo inicial da pensão: fixado a partir da data do falecimento até o dia 29/06/2024, data em que a autora completou 25 anos. Correção monetária e juros de mora: correção desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (REsp. 1.270.983). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Irresignação do denunciante/segurado. Aplicação de correção monetária. Acolhimento. Aplicação da Súmula 632/STJ, incidindo desde a data da contratação até o pagamento do seguro. Juros de mora devidos, com incidência sobre o valor nominal constante na apólice, a partir da citação da seguradora na lide secundária, conforme o CCB, art. 772. Apelações parcialmente providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento de risco. Não demonstrado. Questão que implica revolvimento do contexto fático probatório. Inviável. Termo inicial da violação do art. 772 do cc. Correção monetária. Não prequestionado. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 10, 310 e 373, I, II e 1º, do CPC; e ainda o CCB, art. 772, sob a alegação de que não foi observado o devido ônus legal da prova no julgamento em questão, tendo sido cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, tais alegações foram rechaçadas pelo Tribunal local, que ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, concluiu pela responsabilidade da seguradora em virtude de sinistro coberto pela apólice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Indenização. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Lei 10.192/2001, art. 2º e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 772. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a parte recorrida faz jus ao pagamento da indenização securitária, consignando a falta de informação da parte segurada consumidora sobre a cláusula limitativa. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
