CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 277 - Jurisprudência

1 - TJDF CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O AUTOR E UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. EFEITOS LIMITADOS AO DEVEDOR LIBERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DA COMPANHIA AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fornecedores de serviço de transporte aéreo e de programa de milhagens. Alegação de cobrança abusiva referente à taxa da companhia aérea, relativa à volatilidade do preço dos combustíveis. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão de falha na prestação de serviço e da abusividade de cobrança extra relativa à volatilidade do preço de insumos necessários para a prestação do serviço; e (ii) verificar a aplicabilidade do art. 844, §3º do Código Civil, estendendo a quitação dada a um dos codevedores ao outro, em razão da solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pela prestação defeituosa dos serviços, conforme o CDC, art. 14. Constatada a cobrança de valores abusivos adicionados ao preço do serviço, em descumprimento de legislação setorial, configurando repetição de indébito, reparável pela indenização do dobro do valor pago em excesso. Violação dos direitos básicos do consumidor, com prestação de informação defeituosa e desídia em resolver a questão administrativamente, que exacerba do mero aborrecimento, restando configurado o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 3.000,00 pela sentença que atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. Quitação parcial dada a um dos codevedores solidários, em razão de transação, que não pode ser estendida ao outro. Inaplicabilidade do art. 844, §3º do CC. Reforma da sentença para diminuir o valor de honorários advocatícios, para 12% sobre o valor total da condenação e para determinar a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciada falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de informação ao consumidor. É indevida a cobrança de valor adicional ao preço do serviço, referente à variação nos custos operacionais, nos bilhetes de passagem aérea. É inaplicável o art. 844, §3º do Código Civil, quando o credor concede quitação parcial a um dos codevedores solidários, observado o CCB, art. 277. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º,14 e 42; CC, arts. 277 e 847, §3º; Res. 400/16 ANAC, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ Apelação 0814395-08.2023.8.19.0210, Des(a). Helda Lima Meireles j. 19/02/2025; TJ/RJ, Apelação 0018468-15.2018.8.19.0054, Des. Carlos Santos De Oliveira j. 14/10/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28/6/2011... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO PARCIAL ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUITAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Tijuca Serviço de Assistência Médico-Cirúrgica Infantil Ltda. contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em fase de cumprimento de sentença em ação de reparação por danos materiais e morais, reconheceu a extinção da execução apenas em relação à ré Pronil, com quem os autores celebraram acordo, determinando o prosseguimento da execução contra as demais rés. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Condenação solidária. Celebração de acordo com um dos corréus. Quitação parcial. Aplicação do CCB, art. 277. Manutenção da dívida. Desconto da quota parte. Situação distinta da quitação integral. Art. 844, § 3º, do código civil.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 5/2/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 14/2/2024. 5/12/2024... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO POR SEGURADORA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E UM DOS CODEVEDORES. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE § 3º DO ART. 844/CC. REMISSÃO, NA FORMA DO ART. 277/CC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo realizado entre o exequente e um dos codevedores, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, «b do CPC, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o acordo realizado entre o exequente e um dos codevedores aproveita aos demais, extinguindo a dívida em relação aos coexecutados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A transação é um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas, conforme CCB, art. 840, de modo que o acordo celebrado entre o exequente e o coexecutado não aproveita aos demais executados, pois foi realizado apenas entre o credor e um dos devedores, constando, de forma expressa, que o feito prosseguiria quanto ao outro executado pelo valor remanescente da dívida.2. Não sendo outorgada quitação pelo credor na transação celebrada a favor do codevedor, mas apenas em relação ao transigente, mostra-se incorreta a sentença ao considerar extinta a totalidade da obrigação, aplicando a norma do § 3º, do CCB, art. 844, devendo a execução prosseguir em relação ao codevedor pelo valor remanescente.3. Aplica-se o instituto da remissão, previsto no CCB, art. 277, quando há pagamento parcial por parte de um dos codevedores, de modo que remissão obtida em favor do pagante, não aproveita aos demais devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se dá provimento.Tese: 1) O acordo realizado entre o exequente e um dos devedores não aproveita aos demais coexecutados quando o credor não dá quitação por toda a dívida; 2) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 840, 843, 844, § 3º, e 277.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1057041, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/08/2011, DJe 06/09/2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28/06/2011, DJe 01/07/2011; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0038526-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 21.03.2022.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 844, § 3º DO CCB E CCB, art. 277.

1) Trata-se de ação Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto erro médico. Durante o curso da ação, foi firmado acordo entre a parte autora e um dos réus, sendo a quitação limitada às partes envolvidas na transação. A sentença de origem, no entanto, estendeu os efeitos da transação aos demais corréus, determinando a extinção da ação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA COTA-PARTE DO EMBARGANTE.

Embargos à execução alegando que a transação entre a exequente e o co-devedor Roberto extinguiu integralmente a obrigação, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução apenas pela cota-parte do embargante (50% do débito). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Homologação de acordo celebrado pelo exequente e um dos coexecutados. Extinção parcial do processo. Prosseguimento do feito em relação ao litisconsorte passivo que não participou da transação. Possibilidade. Solidariedade passiva que se mantém em relação aos demais obrigados, com exclusão da parcela remida. CCB, art. 277. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Recusa de internação em nosocômio corréu de paciente recém-nascido. Sentença de procedência em relação à 1ª ré. 1. Recurso da 1ª ré. Não conhecimento, à vista da manifesta ausência de interesse recursal, diante do acordo superveniente entabulado com a autora. 2. Recurso da autora. Pleito de majoração de verba indenizatória por danos morais, condenação do 2º réu ao pagamento de danos morais e de majoração da verba honorária. Falta de interesse recursal em relação aos pleitos de majoração da verba indenizatória e honorária, porquanto apenas a 1ª demandada fora alvo das respetivas condenações. Cláusulas 1ª, 2ª e 3ª do acordo entabulado que dão conta de que a avença, em que acertado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), incluídos os honorários de advogado, a título de indenização por danos morais, fora firmada entre a autora e a 1ª ré, plano de saúde, com plena e completa quitação por parte da consumidora, quanto a todos os pedidos postos na ação. A quitação ampla e total passada a uma das corresponsáveis solidárias extingue, por inteiro, a responsabilidade também quanto à outra, à inteligência do CCB, art. 277, a contrario sensu. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TRT3 Acordo em execução. Responsabilidade solidária. Prosseguimento da execução.

«Segundo dispõe o CCB, art. 277, «o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Assim é que, havendo acordo e feita ressalva expressa sobre a possibilidade de prosseguimento da execução em face da outra devedora solidária, que não participou da avença, não há como se reconhecer a novação da dívida e a extinção da execução, máxime quando os cálculos homologados contemplam parcelas a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, que se constituem direito de terceiro, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.