Decreto 59.566/1966, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTILHA DOS LUCROS - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do Decreto 59.566/66, art. 4º, «Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei". Não havendo cumprimento da obrigação de partilha dos lucros, por parte do parceiro outorgado, mostra-se legítima a declaração de rescisão contratual e a desocupação do imóvel.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. DECRETO 59.566/1966, art. 3º e DECRETO 59.566/1966, art. 4º. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE RISCOS DO PLANTIO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO AO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO FIXADO NA CLÁUSULA QUARTA. SACAS DE SOJA DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo amplo da apelação. Respeito à autonomia privada e à liberdade de contratar. Contrato de parceria pecuária. Entrega de reses para engorda. Natureza jurídica. Contrato real. Natureza jurídica do instrumento contratual firmado pelas partes na hipótese dos autos. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Mútuo com confissão de dívida. Simulação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 11/2/2021 e concluso ao gabinete em 14/7/2021. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ocorrência de violação ao CPC, art. 535.

«1. Havendo omissão merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, isto porque: 1.1. A recorrente intenta opor ao Fisco seu «Contrato de Produção Avícola Integral a fim de obter creditamento por insumos adquiridos para terceiros, contudo não logrou em momento algum demonstrar qual a relação entre esse intento e o Lei 4.504/1964, art. 96 e o Decreto 59.566/1966, art. 4º, dispositivos que regulamentam o contrato de parceria rural e que sequer são aplicáveis aos contratos de parceria agroindustrial de aves (contrato que firmou), segundo ela mesma reconhece. Desse modo, é impertinente à solução do caso a omissão apontada em relação ao Lei 4.504/1964, art. 96 e ao Decreto 59.566/1966, art. 4º. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)