1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA QUARTA E DO QUINTO RECLAMADOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com procuração específica, é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . A orientação do TST, consolidada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e na Súmula 463, I, prevalece, reconhecendo a presunção relativa de veracidade da declaração, salvo elementos concretos que a infirmem (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 99, § 3º). RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO ADMINISTRADOR. Configura-se grupo econômico entre a quarta reclamada (sociedade gestora de fundos) e as demais empresas do polo passivo, ante a atuação integrada de seus sócios (quinto e sexto réus) na administração direta das empresas investidas, ultrapassando a mera gestão de recursos. A quarta ré responde solidariamente por força do CLT, art. 2º, § 2º, enquanto o quinto réu (sócio remanescente) tem responsabilidade subsidiária, nos termos do CCB, art. 50, devido à confusão patrimonial e gestão fraudulenta evidenciadas. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. Os réus solidária e subsidiariamente condenados respondem pelas verbas contratuais, rescisórias e multas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO. Preserva-se a determinação de comunicação a órgãos fiscalizadores, decorrente do poder diretivo do juízo (CLT, art. 653, «f, 680, «g, e CLT, art. 765). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. Mantida a condenação dos recorrentes, são por eles devidos os honorários. Fixação em 10% sobre o valor condenatório mantida, em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º, sem cabimento de redução. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. META ESTIMATIVA. Rejeita-se a tese de restrição aos valores indicados na inicial, pois o CLT, art. 840, § 1º não exige liquidação prévia, assegurando-se a reparação integral dos direitos trabalhistas. Recurso ordinário da quarta reclamada desprovido e recurso ordinário do quinto réu parcialmente provido. ... ()
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2 - TST Expedição de ofícios.
«A informação prestada às autoridades competentes acerca da existência de irregularidades comprovadas em processo judicial, para possível ação de fiscalização, não constitui cerceamento de defesa nem desrespeito à presunção do princípio da não culpabilidade, mas se insere dentro da ampla liberdade do magistrado na direção do processo, conforme CLT, art. 765, para exercer atribuições que decorrem da sua jurisdição, no interesse da Justiça do Trabalho (CLT, art. 653, alínea «f). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que compete a Justiça do Trabalho determinar a expedição de ofícios com o objetivo de apurar irregularidades. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TRT2 Expedição de ofícios pelo Juiz. Admissibilidade. Contratação irregular. Pessoa interposta. CLT, arts. 653, «f, 680, «g e 765.
«Os arts. 653, «f, 680, «g e 765 da CLT conferem ao Juiz do trabalho atribuições administrativas de interesse da Justiça, estando aí inserida a determinação de expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e ao Ministério Público noticiando as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, para providências que os órgãos destinatários entender cabíveis, evitando-se, portanto, a eventual reiteração da conduta irregular da empresa.... ()
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4 - TRT2 Expedição de ofícios. Receita Federal, INSS. DRT. Possibilidade. Direção do processo pelo Juiz. CLT, arts. 653, «f, 680, «g e 765. Aplicação.
«... Contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente, a determinação de expedição de ofícios decorre do poder de direção do processo, pelo Juiz, bem como da competência dada aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição, tudo nos termos do art. 765 c/c 653, «f, e 680, «g, todos da CLT. ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
