Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA QUARTA E DO QUINTO RECLAMADOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com procuração específica, é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . A orientação do TST, consolidada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e na Súmula 463, I, prevalece, reconhecendo a presunção relativa de veracidade da declaração, salvo elementos concretos que a infirmem (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 99, § 3º). RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO ADMINISTRADOR. Configura-se grupo econômico entre a quarta reclamada (sociedade gestora de fundos) e as demais empresas do polo passivo, ante a atuação integrada de seus sócios (quinto e sexto réus) na administração direta das empresas investidas, ultrapassando a mera gestão de recursos. A quarta ré responde solidariamente por força do CLT, art. 2º, § 2º, enquanto o quinto réu (sócio remanescente) tem responsabilidade subsidiária, nos termos do CCB, art. 50, devido à confusão patrimonial e gestão fraudulenta evidenciadas. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. Os réus solidária e subsidiariamente condenados respondem pelas verbas contratuais, rescisórias e multas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO. Preserva-se a determinação de comunicação a órgãos fiscalizadores, decorrente do poder diretivo do juízo (CLT, art. 653, «f, 680, «g, e CLT, art. 765). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. Mantida a condenação dos recorrentes, são por eles devidos os honorários. Fixação em 10% sobre o valor condenatório mantida, em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º, sem cabimento de redução. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. META ESTIMATIVA. Rejeita-se a tese de restrição aos valores indicados na inicial, pois o CLT, art. 840, § 1º não exige liquidação prévia, assegurando-se a reparação integral dos direitos trabalhistas. Recurso ordinário da quarta reclamada desprovido e recurso ordinário do quinto réu parcialmente provido.  ... (Continua)