1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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4 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Caique Henrique da Silva Oliveira, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo Criminal da Comarca de Campinas. O paciente foi condenado por homicídio doloso, mas alega que o crime deveria ser imputado como culposo, sustentando ter agido em legítima defesa durante um confronto com seu irmão, Cícero da Silva Oliveira, que estava descontrolado e agressivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo e (ii) o reconhecimento da legítima defesa, além da concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não foi instruído adequadamente, faltando documentos essenciais para comprovar as alegações do impetrante.4. O habeas corpus não é cabível para análise de mérito que requer dilação probatória, como a desclassificação de conduta ou reconhecimento de legítima defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferimento in limine do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. Não é cabível para análise de mérito que requer dilação probatória. Legislação Citada: CPP, art. 662, art. 663. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 248. Jurisprudência Citada: STJ, HC 621.314/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Paulo Sérgio Cesário em favor de Isaías Soares Bento, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira. O impetrante requer a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do paciente, alegando ausência de provas de participação no delito e destacando o histórico de saúde mental da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, considerando a alegação de fragilidade probatória e a ausência de documentos comprobatórios. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, o que não foi apresentado pelo impetrante.4. A análise da absolvição do paciente deve ser feita pelo juízo a quo, não cabendo ao habeas corpus tal exame antecipado. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferimento in limine do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações. 2. A fragilidade probatória não pode ser analisada em sede de habeas corpus. Legislação Citada: CPP, art. 662, art. 663. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 248. Jurisprudência Citada: STJ, HC 621.314/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. STJ, HC 863854 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe: 09/12/2024... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Manoel Rodrigues Pereira em favor de John David de Araujo Macedo, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O paciente foi denunciado por trazer consigo, para entrega e consumo de terceiros, diversas substâncias entorpecentes. O Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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13 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de bens da união e comércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.
1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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15 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Indeferimento in limine.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Walter Santos de Lima em favor de Jair Ferreira da Silva, alegando constrangimento ilegal por decisão do Juízo das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que determinou exame criminológico para progressão de regime. Pedido de progressão ao regime aberto protocolado em 01 de outubro de 2024, com decisão de exame proferida em 14 de novembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para afastar a exigência de exame criminológico e agilizar a apreciação do pedido de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não deve ser utilizado para questões de cognição que possuem recurso específico, como o agravo em execução.4. A realização do exame criminológico é regra para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024, e a decisão do juízo de origem está fundamentada em aspectos relevantes do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferimento in limine do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio. 2. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é regra legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPP, art. 662, 663; Lei 7.210/84, art. 197; Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STF, HC 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.4.2012; STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/03/2018; STJ, AgRg no RHC 193937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 13/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
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