Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Caique Henrique da Silva Oliveira, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo Criminal da Comarca de Campinas. O paciente foi condenado por homicídio doloso, mas alega que o crime deveria ser imputado como culposo, sustentando ter agido em legítima defesa durante um confronto com seu irmão, Cícero da Silva Oliveira, que estava descontrolado e agressivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo e (ii) o reconhecimento da legítima defesa, além da concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não foi instruído adequadamente, faltando documentos essenciais para comprovar as alegações do impetrante.4. O habeas corpus não é cabível para análise de mérito que requer dilação probatória, como a desclassificação de conduta ou reconhecimento de legítima defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Indeferimento in limine do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. Não é cabível para análise de mérito que requer dilação probatória. Legislação Citada: CPP, art. 662, art. 663. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 248. Jurisprudência Citada: STJ, HC 621.314/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021... (Continua)