1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA DE MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A sob o fundamento de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas ainda em fase de amamentação. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não
1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRAFICÂNCIA NA PRESENÇA DOS FILHOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação concreta. Situação excepcional. Descumprimento de medidas cautelares. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Excepcionalidade reconhecida. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo prova da
1 - materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do, nos termos do art. 312 do Código de periculum libertatis Processo Penal.... ()
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6 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ART. 318, V, E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
Caso em que é necessária, por ora, a presença de outros elementos que evidenciem, de forma mais clara e concreta, a dimensão do envolvimento da paciente com os fatos criminosos que lhe são imputados. De outro lado, a paciente é mãe de uma criança nascida em 2023, não tendo a Autoridade Policial, nem o Juízo e/ou o Ministério Público, trazido informações sobre a situação atual da criança ou sobre quem estaria responsável pelos seus cuidados, sendo cabível, pois, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-B... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318-A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando a acusada for mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318-Ae do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa, nem contra seu filho ou dependente. ... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318/AE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida que se impõe quando a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318-Ae em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo 143.641/SP. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANO E ÚNICA RESPONSÁVEL POR SEUS CUIDADOS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, SENDO UMA PESSOA DE DEFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento de prisão domiciliar. Requisitos da prisão cautelar presentes. Crime praticado com violência e grave ameaça. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe de filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fu ndamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto se inserem na previsão descrita nos arts. 318, V e 318-A do CPP, segundo o qual o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos e o crime não for praticado mediante violência, grave ameaça, nem cometido contra os filhos ou dependentes, como na espécie. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, havia determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas que deverão ser devidamente fundamentadas.... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Acórdão diverso. Flagrante ilegalidade sanada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do RHC 180.667/RS a parte atacou diversos temas e acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos 5103123- 79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado reflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na decisão combatida a qual deve ser mantida.... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal e no Súmula 568 desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas 2. A resolução do processo, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público, é admitida pelos Tribunais Superiores quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja jurisprudência majoritária. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do órgão ministerial, para ser ouvido como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso ao colegiado.Documento eletrônico VDA42280461 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 02/07/2024 14:02:02Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: ba34897c-4210-4dcf-a7e6-664cc3a30091... ()
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20 - TJSP HABEAS CORPUS.
Paciente condenada definitivamente ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infringência aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de expedição de mandado de prisão. Inexistência de qualquer ilegalidade. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B que dispõem sobre a hipótese de prisão domiciliar, em casos excepcionais, para mulheres que se encontram presas preventivamente, e este não é o caso da ora paciente. Pelo mesmo motivo, não há se falar em fixação de medidas cautelares diversas da prisão. LEP, art. 117 que prevê o recolhimento em residência particular para cumprimento da pena admitido apenas para sentenciados cumprindo pena em regime aberto. Paciente que não preenche o requisito. Vedada a progressão de regime «per saltum". Pleito, ainda, que deveria ter sido dirigido ao Juízo das Execuções. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
