Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, SENDO UMA PESSOA DE DEFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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