Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação concreta. Situação excepcional. Descumprimento de medidas cautelares. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Excepcionalidade reconhecida. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo prova da

1 - materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do, nos termos do art. 312 do Código de periculum libertatis Processo Penal.... (Continua)