Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ART. 318, V, E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.

Caso em que é necessária, por ora, a presença de outros elementos que evidenciem, de forma mais clara e concreta, a dimensão do envolvimento da paciente com os fatos criminosos que lhe são imputados. De outro lado, a paciente é mãe de uma criança nascida em 2023, não tendo a Autoridade Policial, nem o Juízo e/ou o Ministério Público, trazido informações sobre a situação atual da criança ou sobre quem estaria responsável pelos seus cuidados, sendo cabível, pois, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-B... (Continua)