1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO MERITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA E PRESENÇA DE QUALIFICADORA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA
de afastamento da qualificadora PREVISTA NO INCISO IV, DO §4º, DO CP, art. 155. com a desclassificação para furto simples. INVIABILIDADE. PROVA INCONTESTE DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO PELO RÉU EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. ADOTADA DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL AOS FATOS. INVIBIALIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. EVENTUAL AVALIAÇÃO POSITIVA DAS VETORIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL NA BASILAR. PENA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. APELO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA Súmula 705/STF. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. MERO NERVOSISMO DO ACUSADO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDADA RAZÃO. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, II, DO DIPLOMA ADJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as diligências que culminaram na apreensão dos entorpecentes são válidas, se há possibilidade de desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e, se há viabilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a manifestação do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e de seu defensor, que interpôs apelo, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.5. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares que resultou na apreensão das substâncias entorpecentes. 7. Não obstante a apreensão das drogas, ficou evidenciado que os policiais militares realizaram a abordagem sem fundadas razões, motivados, exclusivamente, no fato de que, ao ver a equipe policial, o apelante apresentou atitude considerada suspeita, sem a indicação de qualquer elemento concreto, configurando a ilegalidade do ato.8. Sublinho ser entendimento pacífico do STJ que o simples fato do acusado ter apresentado nervosismo ou atitude estranha ao visualizar os policiais ou a viatura policial (considerado elemento subjetivo), por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal.9. À míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do CPP, art. 157. Desse modo, como corolário da ilicitude das provas obtidas, todos os demais elementos probatórios decorrentes da violação de garantia constitucional são igualmente inadmitidos.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (três vezes, em continuidade delitiva). Negativa de vigência do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Improcedência. Denúncia que ostenta elementos suficientes para deflagrar a persecução. Advento de sentença condenatória. Alegação fulminada. Precedentes desta corte. Negativa de vigência do CPP, art. 164 e CPP, art. 564, III, b, e IV. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Prescindibilidade de perícia. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório (CP, art. 301, § 1º). Improcedência. Uso de atestado médico falso por servidor público. Conduta que objetivava vantagem de cunho predominantemente privada (abono de faltas). Reversão da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - TJSC Registro fotográfico. Morte ocorrida após a colisão em hospital. Regra prevista no CPP, art. 164 e CPP, art. 165.
«– O registro fotográfico do corpo da vítima quando o óbito ocorre em unidade hospitalar em que recebeu atendimento após acidente, não encontra previsão legal.... ()
