Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO MERITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA E PRESENÇA DE QUALIFICADORA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA

de afastamento da qualificadora PREVISTA NO INCISO IV, DO §4º, DO CP, art. 155. com a desclassificação para furto simples. INVIABILIDADE. PROVA INCONTESTE DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO PELO RÉU EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. ADOTADA DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL AOS FATOS. INVIBIALIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. EVENTUAL AVALIAÇÃO POSITIVA DAS VETORIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL NA BASILAR. PENA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)