1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Complexidade do caso, cumprimento de medidas e peticionamentos diversos. CPP, art. 131, I. Prazo não peremptório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes de infrações penais. Manutenção da medida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO. BANCO APELANTE QUE PERSEGUE A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO, EM AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SEM A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE. A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSTITUI CONDIÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO RECAÍDO SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 131, II.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Prazo não peremptório. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo previsto no CPP, art. 131, I não é peremptório e deve ser analisado à luz das peculiaridades e complexidade do caso concreto, permitindo a manutenção das medidas assecuratórias.... ()
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4 - STJ Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 131, I. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
I - Hipótese em exame... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Prazo do CPP, art. 131, I. Complexidade do caso. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação bucanero. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de origem ilícita. Incidência da Súmula 7/STJ STJ. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo. Desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de bens. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da medida constritiva. Apelação anteriormente interposta. Inexistência de certeza sobre a obtenção lícita do numerário retido. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS 50.246/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) (AgRg no RMS 70.864/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023).... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Crédito apurado por arbitramento. Presunção legal. Constituição definitiva na via administrativa. Autoria. Ausência de responsabilidade objetiva. Nexo demonstrado. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Súmula 83/STJ. Levantamento do sequestro. Súmula 7/STJ.
1 - Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do CPP, art. 155, conforme ocorrido na espécie.... ()
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10 - STJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO ALCATRAZ. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO. CONSTRIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. ACÓRDÃO DO STJ QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE PROVAS CASSADO NO STF POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO ALCATRAZ. RAZOABILIDADE DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Precedentes.... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Decurso do prazo legal. Requerimento de levantamento. Investigações complexas. Fortalecimento dos requisitos da medida. Indeferimento.
1 - A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no CPP, art. 131, I. Precedentes.... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens. Levantamento. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à indisponibilidade dos veículos pertencentes aos clientes dos envolvidos, o Tribunal de Justiça decidiu que, quanto aos veículos apreendidos, vê-se que o Juízo a quo, atento à cláusula rebus sic stantibus que rege as medidas cautelares, tem avaliado de forma criteriosa os pedidos de restituição individualmente apresentados, resguardando o direito de terceiros de boa-fé que tenham apenas acautelado veículos na empresa GOD ´S PLAN. Foram restituídos todos os veículos dos requerentes que comprovaram, de maneira inequívoca, que contrataram a empresa apenas para realização do serviço de venda do automóvel (e/STJ fls. 1631). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, nos moldes propostos pela defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Decisão que indeferiu o pedido de revogação de medida cautelar assecuratória patrimonial. Lei 9.613/98. Decreto-lei 3.240/41. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
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14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Lavagem de dinheiro na compra de 200 respiradores durante a pandemia de covid-19. Fraude e prejuízo ao erário. Sequestro de bens. Desproporcionalidade. Omissão configurada e sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades existentes no julgado. Portanto, não se prestam à revisão do caso em situações de mero inconformismo da parte. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oxigênio. Crime de lavagem de dinheiro relacionado à aquisição de 200 respiradores pulmonares pelo estado de Santa Catarina na pandemia do covid-19. Fraude e prejuízo à Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. CPP, art. 131. Excesso de prazo. Não verificado. Bens relacionados a outro agente já denunciado e condenado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Indícios de atividade criminosa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que, na hipótese dos autos, até o momento, não houve a devida formalização do sequestro de semoventes, tratando-se de simulação processual, não tendo sido suscitados nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Constatada. Tribunal de origem que determina levantamento de valores decorrentes de alienação judicial de bem sequestrado em razão de absolvição do requerente. Omissão a respeito da propriedade do bem. Agravo desprovido.
1 - Consoante se depreende do ordenamento jurídico pátrio (CPP, art. 131, III, CPP, art. 386, parágrafo único, II, bem como a Lei 9.613/1998, art. 4º-A, § 5º, II), a absolvição enseja a restituição do bem objeto de sequestro ou, como no caso, o levantamento dos valores decorrentes de sua alienação judicial antecipada. 1.1. In casu, o pedido de levantamento foi indeferido pelo sentenciante porque o bem não era do agravante, mas de terceiro condenado, ponderando inclusive que o acórdão absolutório do agravante rechaçou a prática da lavagem de dinheiro, mas não afastou a mera usufruição do produto do furto ao Banco Central de Fortaleza com a compra de imóveis, dentre outras destinações. 1.2. Em recurso do agravante, o Tribunal de origem determinou o levantamento da quantia como efeito da absolvição, consignando não ser possível formar juízo de valor que o impeça, mas incorreu em omissão relevante a respeito da propriedade do imóvel declinada pelo sentenciante, a evidenciar violação ao CPP, art. 619. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 131, III que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. ... ()
