Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. BANCO APELANTE QUE PERSEGUE A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR  APREENDIDO, EM AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SEM A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE. A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSTITUI CONDIÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO RECAÍDO SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 131, II. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)