CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 123 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Guilherme Miranda Silva contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, decretado perdido em favor da União, após condenação de José Artemio Quaresma Araújo da Silva por tentativa de roubo II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Guilherme Miranda Silva tem direito à restituição da motocicleta. III. Razões de Decidir 3. A decisão de perdimento do veículo decorre de seu uso como instrumento do crime, conforme art. 91, caput e, II, a, do CP, não necessitando de pedido específico na denúncia. 4. Foi apurado que, embora formalmente registrado em nome de Guilherme, o veículo havia sido alienado a José Artemio, que o utilizou na prática delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de bem utilizado como instrumento de crime é efeito automático da condenação. 2. A alienação informal do veículo ao condenado impede a restituição ao apelante. Legislação Citada: CP, art. 91, caput e, II, a; CPP, art. 123, 124, 155... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT § 1º. SENTENÇA QUE NEGOU A RESTITUIÇÃO DA PISTOLA CALIBRE 9MM, NÚMERO DE SÉRIE ACJ217965, E CONFIRMOU A DESTINAÇÃO, INSERÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal de sentença que negou a restituição da pistola calibre 9mm e confirmou a destinação, inserção ao patrimônio do Estado, que fora dada ao artefato bélico pela sentença prolatada nos autos do processo 0005544-24.2024.8.19.0001, cuja destinação foi mantida pelo acórdão daquela mesma ação penal, que transitou em julgado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e MUNIÇÕES - Materialidade e autoria evidenciados - Incursão policial válida - Autorização documentada - Adolescente que teria acompanhado as diligências, não arrolada como testemunha - Acusado que detinha medida cautelar em seu desfavor, em razão do cometimento de crime análogo, há menos de um mês - Portaria do condomínio que não é plenamente operante - Coação não alegada perante a D. Autoridade Policial - Ausência de falta funcional dos policiais - Crimes permanentes - Condenação como medida necessária - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Quantidade dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - «Tráfico-privilegiado obstado - Apreensão de dinheiro e balança de precisão - Dedicação a atividades criminosas - Apreensão conjunta de munições que denota maior reprovabilidade - Concurso material delineado - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar, no que tange ao tráfico - Regime intermediário lançado no tocante à infração prevista no Estatuto do Desarmamento - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo Legitimado - Decretada a perda dos bens apreendidos, salvo o aparelho celular, em relação ao qual deve o D. Juízo de origem observar o constante no CPP, art. 123 - Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao CPP, art. 123, aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por quem detenha titularidade seguramente demonstrada, seja vendido em leilão. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e sequer impugnadas no recurso. Confissão dos réus corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante e pelo reconhecimento realizado pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria: 1ª fase - Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase - Sentença pontualmente reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com compensação parcial rem relação a agravante da multirreincidência, considerando que o réu possui três condenações não depuradas, sendo duas específicas. 3ª fase - Aplicação da majorante do concurso de agentes. Regime fechado adequado. Perdimento da motocicleta usada no roubo. Hipótese que não se amolda ao CP, art. 91, II, «a, contudo pedido de restituição que deve ser formulado em primeiro grau, pelo interessado, com a observância do procedimento previsto no CPP, art. 123. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino.

1 - A natureza do prazo previsto no CPP, art. 123, por não estar diretamente relacionada com a liberdade ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status congênere, não pode ser considerada penal material. ... (Continua)