Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO QUE ULTRAPASSA O PRAZO DE 90 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREVISÃO DO CPP, art. 123. OFENSA A COISA JULGADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.