Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Estelionato. restituição de bens apreendidos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que decretou a destruição de bens pessoais e o perdimento de dois notebooks em favor da União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou o perdimento de bens em favor da União viola a coisa julgada, uma vez que já havia sido determinada a restituição desses mesmos itens em decisão anterior.III. Razões de decidir3.1. A decisão que decretou a destruição de bens pessoais e o perdimento de dois notebooks em favor da União viola os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, pois já havia sido determinada a restituição desses itens ao apelante em decisão anterior, proferida no ano de 2020.3.2. A decisão não considerou a possibilidade de aplicação, ou não, do CPP, art. 123, que trata da destinação de objetos apreendidos que não forem reclamados dentro do prazo legal.3.3. Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a destruição dos bens e o perdimento dos notebooks, para que outra decisão seja proferida na origem, com o devido enfrentamento da aplicação do CPP, art. 123.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou o perdimento dos bens em favor da União e determinar que outra seja proferida na origem.Tese de julgamento: A decretação de perdimento de bens apreendidos em favor da União, após decisão anterior que determinou a restituição desses mesmos bens, viola os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 123.Jurisprudência relevante citada: não há.... (Continua)