Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito processual penal. pedido de restituição de bem apreendido. cpp, art. 123. prazo concedido ao proprietário ou possuidor. transcurso em branco. pedido de restituição extemporâneo. apelação conhecida e não provida.
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