CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA SE INICIAR A AÇÃO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

pedido de concessão da liberdade provisória no delito de tráfico de drogas deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Trancamento indevido. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito de trancamento do inquérito policial. Suposta prática de crime de roubo majorado. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Relatório final já apresentado pela autoridade policial. Novas diligências requeridas pelo Ministério Público. Impossibilidade de trancamento do inquérito policial. Cabível a tramitação do inquérito perante o d. juízo a quo. Sucessivos pedidos de dilação de prazo apreciados pelo Ministério Público sem a realização de novas diligências há cerca de 06 meses. Particularidade do caso que revela a necessidade de afastamento da aplicação do Provimento CSM 2.519/2019. Tramitação do inquérito policial perante o d. juízo a quo que se mostra de rigor. CPP, art. 10 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ordem parcialmente concedida... (Continua)

12 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Importunação sexual. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade. Descumprimento de medidas cautelare s. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da investigação. Desrespeito ao CPP, art. 10. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito de trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Reiteração de impetração, já denegada ante a presença de elementos de informação mínimos para o prosseguimento do inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Suposta prática de crimes de corrupção passiva e concussão. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Todavia, a tramitação de inquérito policial sem perspectiva de encerramento não observa o que determinam o CPP, art. 10 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recomendação para que d. juízo a quo determine à autoridade policial que observe o prazo de 60 dias para a conclusão do inquérito policial em questão, estipulado a fls. 974 e, em caso d inobservância, analise a necessidade de seu trancamento, diante de eventual ocorrência de excesso de prazo para a sua conclusão. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem, com recomendação.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Asseverada inobservância do prazo do CPP, art. 10, para a conclusão do inquérito policial. Descabimento. Incidência, in casu, do Lei 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Rito especial que se sobrepõe à regra geral. Superveniência da conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória após a impetração deste writ. Impetração prejudicada

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 10 e CPP art. 395. Falta de prequestionamento. Súmu la 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos CPP, art. 10 e CPP art. 395. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Consta da exordial acusatória que, no dia 5/6/2010, ARISON SILVA PEREIRA, acompanhado de mais três indivíduos (dois homens e uma mulher) ainda não identificados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça, 1 (um) veículo Fiat/Ducato (placas DUE6217/SP) de propriedade dos Correios e 25 caixas de leite em pó (totalizando 290 latas) que estavam sendo entregues pelo carteiro G. D. além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais), um aparelho celular e um relógio pertencentes à vítima. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Pretensão ao trancamento de inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Debate prematuro, considerando que a colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova. Necessidade de realização das diligências investigatórias hábeis a corroborar ou a desmentir o depoimento do colaborador. Alegação de excesso de prazo. CPP, art. 10. Prazo impróprio. Investigado solto. Diligências sigilosas em andamento. Investigação que envolve diversos delitos perpetrados no contexto de organização criminosa. Demora que se encontra devidamente justificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

20 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator na forma do RISTJ. Possibilidade. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade indicados pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação oral. ... (Continua)