CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 178 - Jurisprudência

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. RESTITUIÇÃO POSTERIOR. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

  ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 48 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 232,55, a título de dano material, e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, para cada autora, em razão do cancelamento de voo internacional, inicialmente contratado para o dia 26/10/2023, mas que só ocorreu dia 28/10/2023, afirmando terem suportado, a suas expensas, o translado ao hotel. Sentença de procedência. Apelo da parte autora restringindo-se a majoração dos danos morais. ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE VOO. DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO E PRODUTOS DE HIGIENE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO A 1.000 DES (ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 11.951,33, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal, e que o extravio foi temporário e durou menos de 72 horas. Afirma que não há dano moral a ser indenizado. Quanto ao dano material, afirma que os comprovantes de despesas não foram devidamente traduzidos. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado para as indenizações.  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM CDC. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela empresa aérea ré em face de sentença que declarou parcialmente procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do recorrido. O autor adquiriu voo da companhia recorrente de Miami para... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar a ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no montante de R$ 1.980,03. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVAS. FALTA DE HOSPEDAGEM. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 

1. As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença.  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) Condenar a empresa requerida a restituir R$ 2.444,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pela autora e acrescida de juros a partir da citação. (ii) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir da publicação da presente sentença.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra companhia aérea e agência de viagens. Alegação de cancelamento de voo internacional com aviso prévio de três dias e reagendamento sem autorização, gerando prejuízos ao consumidor, inclusive a perda de compromissos, gastos adicionais com novas passagens e outros transtornos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. TEMA 1.240 - STF. ALTERAÇÃO E REALOCAÇÃO DE VOO. VOO INICIAL COM DIVERSAS CONEXÕES. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, no bojo do RE 636.331, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC". (DJE 117, divulgado em 02/06/2017). Os danos materiais, desde que comprovados, devem ser ressarcidos. O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço, ocasiona abalo, desconforto, aflição e insegurança ao passageiro, que se vê privado de seus pertences por culpa única e exclusiva da companhia aérea, especialmente quando tal fato ocorre em viagem internacional. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Dano em mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO VIAGEM. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, pois o juiz é o destinatário das provas, podendo optar pelo julgamento antecipado, sem acarretar cerceamento à defesa, quando constatar ser desnecessária a produção de outras provas (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

18 - TJSP Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Indenização - Danos materiais - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 e CF/88, art. 178 - Extravio temporário e devolução das bagagens dois dias após o desembarque - Fatos incontroversos - Falha na prestação de serviços e deficiência quanto ao cumprimento do contrato de transporte - Condenação à reparação do prejuízo - Despesas extraordinárias com o aluguel de trajes para celebração da cerimônia de casamento dos autores, fora do seu país de domicílio - Cabimento - Itens essenciais e indispensáveis à finalidade da viagem - Montante que não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 2, da referida Convenção (1.000 DES) - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico dos demandantes - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 210, fixou a tese de que: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAGAGEM DANIFICADA. AVARIAS. LAUDO DE BAGAGEM MAIS DE UM ANO DOS FATOS. MÍNIMO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)