Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra companhia aérea e agência de viagens. Alegação de cancelamento de voo internacional com aviso prévio de três dias e reagendamento sem autorização, gerando prejuízos ao consumidor, inclusive a perda de compromissos, gastos adicionais com novas passagens e outros transtornos. ... (Continua)