1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNJ AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. BIS IN IDEM E ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864 PELO STF. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.349 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA 0723087-35.2024.8.07.0000. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 E Emenda Constitucional 113/2021. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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14 - TJDF Ementa: Processual civil. Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Resolução 303/2019/CNJ. Inconstitucionalidade afastada. ADI em andamento. Embargos rejeitados.
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15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DE DÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 303/2019 - CNJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1
Embargos de declaração opostos por credor de precatório estadual contra acórdão que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual manteve a atualização do crédito com base na Resolução 303/2019 do CNJ.1.2 Sustentou o embargante omissão do acórdão quanto à violação aos princípios da irretroatividade da norma, da segurança jurídica e ao suposto tratamento desigual em relação a outros credores do mesmo precatório.1.3 O embargado sustenta inexistir omissão, bem como o acerto da atualização dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o acórdão foi omisso quanto às teses de violação aos princípios da irretroatividade da norma, da segurança jurídica e da isonomia entre credores. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do recurso em questão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC3.2 O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses veiculadas, destacando que a correção do precatório deve observar os critérios fixados na Resolução 303/2019 do CNJ, a qual padroniza procedimentos administrativos, não configurando norma com efeitos retroativos nem violadora da segurança jurídica.3.3. A alegação de tratamento desigual entre credores foi afastada com base na inexistência de vinculação entre erros eventualmente cometidos em outros cálculos e a situação do embargante.3.4 O julgado possui fundamentação clara, suficiente e em consonância com jurisprudência do TJPR e STJ, não se verificando qualquer vício que autorize a oposição de embargos.3.5 O que se observa é mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo descabido o uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inviável sua oposição com fins infringentes, especialmente quando o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e adequada à solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 103-B, § 4º; Resolução CNJ 303/2019; Decreto Judiciário 520/2020.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/06/2018; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23/02/2022; TJPR, EDcl no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03/03/2022; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14/02/2022.... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.349 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA 0723087-35.2024.8.07.0000. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. JUROS MORATÓRIOS. DECRÉSCIMO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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