Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. BIS IN IDEM E ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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