Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DE DÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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