Tema: 968 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 186.5361.7000.0100

Tema 968 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.» ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.2100

Tema 968 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 968/STJ. Processual civil (CPC/2015). Amigo da corte. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º. Alegação de omissão quanto a tese não abrangida pela delimitação da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 207.2573.4000.3500

Tema 968 Leading case
1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 968/1STF. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001, art. 1º, I, II, III, IV e parágrafo único. Decreto 3.788/2001, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 968/STF - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 24, XII e § 1º, a constitucionalidade da Lei 9.717/1998, art. 7º e da Lei 9.717/1998, art. 9º e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.» ... ()

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Doc. LEGJUR 463.7757.3107.2454

Tema 968 Leading case
2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 968). Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Tema 968 da Repercussão Geral. Descumprimento de normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Medidas sancionatórias. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Competência legislativa concorrente da União. Art. 24, XII e § 1º, da CF/88. Provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 968), contra decisão pela qual se afasta a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando-se à União que se abstenha de aplicar sanção pelo descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. II. Questão jurídica em discussão 2. Saber se a previsão de sanções pelo descumprimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social extrapola os limites da competência da União para estabelecer normas gerais nessa matéria. III. Razões de decidir 3. A União tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, § 1º), bem como para fiscalizar os regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, III). 4. Em matéria de previdência social dos servidores públicos, o texto constitucional investe a União no relevante papel de fiscalização, incumbência que se mostra inviável de ser realizada a contento sem que lhe sejam assegurados instrumentos legais e efetivos de controle. 5. Normas gerais editadas pelo ente central que consubstanciam meios alinhados ao dever constitucional de responsabilidade fiscal, sem a qual não existe responsabilidade social, inclusive na dimensão intergeracional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: «1. É constitucional a previsão, em Lei, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime». __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, XII, § 1º, 40, caput e § 22, III, 164-A e 167-A. Jurisprudência relevante citada: RE 395666 AgR, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2005; RE 495684 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2011.... ()

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