Legislação

Decreto 3.788, de 11/04/2001

Artigo


Art. 1º

- O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717, de 27/11/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos:

I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;

II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;

IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796,de 05/05/2001.

Parágrafo único - O Ministério da Previdência e Assistência Social disponibilizará, por meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para fins de atendimento do caput.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 161.5814.6004.1200
STJ
- Processual civil. Inconstitucionalidade de art. Federal reconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade de modificação. Competência do STF.

«O acórdão recorrido solucionou a demanda com fundamento estritamente constitucional, com reconhecimento da inconstitucionalidade dos Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º e dos Decreto 3.788/2001, art. 1º e Decreto 3.788/2001, art. 2º, amparado em precedente firmado pelo STF. O reconhecimento pelo acórdão da inconstitucionalidade de lei obsta sua reforma pela via do recurso especial, porquanto inadequado para tal desiderato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.3400
STJ
- Processual civil e administrativo. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. Recurso especial decorrente de ação promovida por município, que visa à expedição do CRP e à regularização de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, baseando-se na inconstitucionalidade dos Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º e dos Decreto 3.788/2001, art. 1º e Decreto 3.788/2001, art. 2º. ...(Continua)

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