(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMMOTOR (art. 180, «CAPUT», E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para receptação culposa - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente provado nos autos. Redução da pena-base. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão. Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, parágrafo 2º, do CP, e concessão do «Sursis», nos termos do que dispõe o art. 77, I e II, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
roubo tentado MAJORADO PELO concurso de agentes e EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Preliminar - Nulidade do reconhecimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - reconhecimento do réu confirmado pela prova oral, em juízo - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Validade das palavras da vítima e dos policiais civis - Ausência de interesse em prejudicar inocentes - Réu devidamente reconhecido como autor do roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade da perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação criminosa e roubo tentado majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos pessoais. Impossibilidade. Procedimentos de reconhecimento que observaram as regras previstas no CPP, art. 226. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas com relação à associação criminosa. Viabilidade, diante da ausência de comprovação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e permanente, para a prática de crimes. Absolvição por insuficiência probatória no tocante ao crime de roubo tentado. Impossibilidade. Réus que confirmaram estar no local dos fatos no momento do crime e na condução do veículo utilizado na empreitada criminosa. Acusados detidos poucos minutos depois dos fatos, na avenida em que o delito ocorreu. Reconhecimento pessoal de BRUNO e ODAIR em juízo. Conjunto probatório harmônico e coeso que demonstra, com a certeza necessária, a responsabilidade criminal de EVERTON. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base de BRUNO e EVERTON reduzidas, diante da manutenção tão somente dos maus antecedentes. Reincidência de BRUNO corretamente ponderada. Causa de aumento do concurso de agentes aplicada adequadamente. Possibilidade de reconhecimento, em maior amplitude, da fração de redução da tentativa. Iter criminis intermediário, já que a vítima impediu a subtração de seus bens, mas teve que utilizar força física contra BRUNO. Penas readequadas. Viável a fixação do regime inicial semiaberto para BRUNO, diante do quantum da pena imposta e de sua reincidência. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto a EVERTON, diante da quantidade da pena e nada obstante seus maus antecedentes. Regime aberto que se mostra adequado a ODAIR, frente às circunstâncias do crime, ao quantum de pena e à primariedade do agente. Pretensão de concessão a ODAIR do direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva do apelante. Regime prisional fixado incompatível com a prisão preventiva. Entendimento do E. STJ. Quantum das penas e gravidade concreta dos fatos que impedem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Réu confesso. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por ausência de voluntariedade na sua conduta. Não acolhimento. Não há voluntariedade nos casos de movimentos obtidos por coação física irresistível, movimentos reflexos e movimentos resultantes de hipnose. A condição psiquiátrica do réu foi considerada para determinar a sua semi-imputabilidade, mas não macula a voluntariedade de seus movimentos. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inclusive com a confissão do recorrente em juízo. Dosimetria da pena. Pena basilar fixada no patamar legal. Na segunda fase, multirreincidência parcialmente compensada com a confissão. Tema 585 do E. STJ. Na derradeira etapa, diminuídas as penas em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Regime semiaberto mantido. Súmula 269 do E. STJ. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pelos crimes de roubo tentado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, em concurso formal (CP, art. 70). Foram entabuladas penas de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - alto valor da res furtiva - conduta típica e antijurídica - precedentes do STJ - condenação mantida - DESPROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lei 8.137/90, art. 1º, II, por 04 vezes, na forma do CP, art. 71 - Réu condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, sendo o dia-multa 03 salários mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e multa - Pedidos de reconhecimento de nulidade do feito prejudicados, tendo em vista o resultado do julgamento conclusivo pela absolvição do réu - Pedido de absolvição - Cabimento - Ausência de provas suficientes para embasar decreto condenatório - Não comprovação de que o acusado que era o responsável pela escrituração e envio aos órgãos fiscalizatórios da documentação fiscal - Menção pelo réu sobre a existência de contador na empresa - Dúvida razoável acerca da autoria - Mera administração da empresa, sem provas de atuação dos acusados na ingerência de registros dos dados escriturados ou na burla do recolhimento do imposto, que não é suficiente para a adoção da teoria do domínio do fato - Não elucidação da específica contribuição dos acusados para a prática do delito de sonegação - Impossibilidade de imposição de responsabilidade por mera suposição da atuação do apelante - Incidência do princípio in dubio pro reo - Possível ilícito porventura cometido que, diante da ausência de comprovação do dolo dos agentes de sonegar tributos, restringe-se a uma irregularidade fiscal atribuída à seara administrativa, que gera imposição de multa, juros de mora e demais sanções tributárias - Precedentes dessa C. Câmara Criminal - Reforma da sentença para absolver o réu por falta de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de drogas privilegiado - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral colhida, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, os quais são dotados de fé pública e merecem credibilidade, quando harmônicos e coerentes com o restante do conjunto probatório. Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa - Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal - Nada a alterar na segunda fase do cálculo - Incidência do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima de dois terços para ambos os acusados - Tema Repetitivo 1139 do STJ - Regime inicial aberto devido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incidência da Súmula Vinculante 59/STF - Recursos defensivos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da Defesa - Absolvição por atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Conduta que não pode ser desvalorada - Manutenção da condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - Robusta a prova com relação a prática do delito de furto. Afastamento da qualificadora da escalada - IMPOSSIBILIDADE - Acesso incomum - Furto qualificado devidamente configurado. Redução da pena-base - POSSIBILIDADE - Reincidência não pode figurar na primeira fase da dosimetria da pena - CP, art. 68. Regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Inteligência do art. 33, parágrafo 3º, do CP - Súmula 269, do Colendo STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência em crime doloso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote