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Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização. Sentença de improcedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada urgência c/c danos materiais e morais: religamento de energia elétrica» [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Conhecimento parcial do reclamo. ... ()
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Sentença que indeferiu a antecipação probatória. Adequação. Pretensão de ver exibidas as declarações de renda do réu, a fim de averiguar eventual mudança em sua situação financeira que justifique a revogação da gratuidade. Descabimento. É do credor o ônus de colacionar elementos mínimos que indiquem a alteração econômica favorável do devedor, o que não pode ser transferido ao Estado. Precedentes desta Corte. Apelante que exibiu documentos antigos, próprios à impugnação de antes, rejeitada. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Alegação do autor de que não recebeu o produto. Ônus da prova que fica invertido. Parte ré que não comprovou a entrega da mercadoria. Restituição do valor comprovadamente desembolsado a título de aquisição da mercadoria e garantida estendida, de forma simples, que se impõe. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46258)... ()
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Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III).
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Bloqueio de veículo. Pedido de liberação nos autos da execução por simples petição da terceira interessada. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido, por se tratar de via inadequada. Oposição de embargos de terceiro. Concordância com a liberação do bem móvel em sede de contestação, a partir da mesma prova apresentada na ação de execução. Princípio da causalidade em desfavor do credor/embargado, que não concordou com a pretensão liberatória na execução e deu causa à oposição de embargos de terceiro, por expresso requerimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Danos morais «in reipsa» configurados. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar. «Quantum» arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentença parcialmente reformada.RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente - Ação revisional - Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir 90% das quantias pagas, excluindo-se dos valores a serem restituídos os valores pagos a título de corretagem. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Presente interesse recursal - Pretensão da autora à repetição do indébito em dobro e majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença - COMPENSAÇÃO - Cabimento - Reconhecida ilicitude do negócio jurídico, reposição das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Tese de AMOSTRA GRÁTIS descabida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato fraudado deve se dar na forma simples. Ausência violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Descontos amparados em contrato, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, e, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Valor pretendido pela autora que se mostra exorbitante - JUROS DE MORA - Manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à reformatio in pejus - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Readequação dos encargos sucumbenciais, em obediência ao disposto no CPC, art. 85, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida à autora - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, sem majoração da verba sucumbencial recursal (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Falha na prestação do serviço caracterizada - Comprovação da aquisição de apenas um fogão pelos autores e a cobrança em duplicidade pela empresa ré - RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍUTULO DE DANOS MORAIS - EXCLUSÃO/MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Parte autora que, além de suportar lançamentos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, foi obrigada a ajuizar a presente demanda para solução do imbróglio - Embaraço injustificado imposto à parte consumidora para o estorno de cobrança indevida - Situação que extrapola o mero descumprimento contratual ou os dissabores comuns da vida moderna, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Indenização devida - Fixação do montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado - Razoabilidade e proporcionalidade atendidas - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo conjunto carreado aos autos - Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Modificativas ou excludentes de responsabilidades que fazem inverter o ônus da prova. Não se desincumbiu o apelante, in casu. Condenação incensurável. Penas bem lançadas, a despeito do critério utilizado. Dada a proporcionalidade e razoabilidade, deve ser prestigiada a discricionariedade do Magistrado sentenciante - Presente a atenuante da confissão, acertada a diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto) - Etapa final, sem alteração. Regime Semiaberto mantido, ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP). Custódia justificada, necessária para manutenção da ordem pública. Apelo desprovido... ()
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Ação de cobrança. Indenização proporcional à limitação, fixada em 18,75% do capital segurado, conforme laudo pericial. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Súmula 257/STJ. Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das rés. Alegação de ofensas recíprocas restou isolada nos autos. Requerida confessa quanto as ofensas praticadas. Evidenciado o descontrole da requerida Ariani ao proferir ofensas às requerentes em virtude de suas limitações físicas e mentais. Situação que extrapola o mero aborrecimento justificando a fixação de indenização a título de dano moral. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 para cada autora), que se encontra dentro do razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cobrança de dívidas desconhecidas - Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal da autora - Parte autora que sucumbiu em metade dos pedidos que formulou - Distribuição do ônus sucumbencial mantida - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos da autora - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção - Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir afastadas - Autora que comprova necessidade de tratamento com medicamento quimioterápico - Havendo expressa indicação médica para a realização de exames, uso de medicamentos e tratamentos específicos associados ao tratamento da enfermidade enfrentada pelo paciente, não prevalece a negativa de cobertura, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do usuário - Inteligência da Súmula 95/STJ e da Lei 14.454/2022 - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso não provido... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada... ()
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Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com neoplasia do colo uterino, ajuizou ação pleiteando transferência para hospital de referência para tratamento imediato. A tutela de urgência foi deferida, mas os requeridos descumpriram a ordem judicial, resultando na aplicação de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial de tratamento imediato à autora. III. Razões de Decidir: 3. O descumprimento da medida liminar foi evidente, justificando a aplicação da multa como meio de coerção para assegurar o direito à saúde. 4. A multa foi eficaz, levando ao cumprimento da ordem judicial, e não se mostra irrazoável, considerando a urgência do quadro médico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa diária é medida coercitiva válida e eficaz para assegurar o cumprimento de ordem judicial em casos de urgência médica. 2. A razoabilidade da multa deve ser avaliada conforme a gravidade do descumprimento e a urgência do caso. ... ()
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Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Não comprovação dos pressupostos da impetração. Infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Alteração de entendimento, diante do tema 1.079 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Prevalência do precedente vinculante, que confere higidez ao auto de infração lavrado pela recusa em se submeter ao teste etilômetro. Prescrição. Não configuração. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, que estabelecem o prazo de 5 anos para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir. Ausência de provas de que a impetrante não teve acesso ao procedimento. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não configuração dos pressupostos para a impetração. Sentença mantida. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente à suposta contratação com empresa cedente do crédito exigido - Dívida não reconhecida pela requerente - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre os litigantes e tampouco que a parte demandada tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização da contratação impugnada (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Conta corrente. Transações não reconhecidas pela autora. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operações que destoam do perfil da correntista. Danos morais não configurados. Não observância de cautelas ordinárias. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto a honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC. Sucumbência recíproca. Honorários devidos por cada parte no importe de 10% do proveito econômico obtido, já considerada a sucumbência recursal. Apelações desprovidas, com observação... ()
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Apelação interposta por Ademilson Silvério da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Valdomiro Rosa. O apelante sustenta que exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que o recorrido invadiu a área após regularizar a documentação do terreno em 2019. ... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. ... ()
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Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo desconhecido. ... ()
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