Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV
Documento que reconhece a presença dos requisitos para afetação do tema como repetitivo no âmbito do direito processual civil, com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV, diante da multiplicidade significativa de processos, admissibilidade, competência e ausência de vícios, visando à uniformização e racionalização da tutela jurisdicional em ações civis públicas contra a União envolvendo honorários sucumbenciais. Destaca a importância do rito repetitivo para redução do estoque de recursos e para a qualidade dos precedentes judiciais.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A AFETAÇÃO DO TEMA COMO REPETITIVO: COMPETÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE VÍCIO GRAVE E MULTIPLICIDADE SIGNIFICATIVA DE PROCESSOS.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O colegiado reconhece a multiplicidade expressiva de feitos com a mesma questão de direito (dezenas de acórdãos e centenas de decisões monocráticas), verifica o prequestionamento e a admissibilidade, e atesta inexistência de vícios impeditivos, preenchendo os critérios regimentais e legais para afetação.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXV (efetividade da tutela jurisdicional por meio de mecanismos de racionalização e uniformização)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (pressupostos e finalidade dos repetitivos)
- RISTJ, art. 257-A (requisitos para afetação)
- RISTJ, art. 256-I (competência interna para propor afetação)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas sobre a etapa de afetação; aplica-se o regime legal e regimental dos repetitivos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A constatação de multiplicidade legitima o emprego do rito repetitivo, com potencial de reduzir o estoque de recursos, prevenir decisões contraditórias e otimizar a atuação das Fazendas Públicas e dos legitimados coletivos.
ANÁLISE CRÍTICA
A aferição rigorosa dos requisitos evita afetações inflacionadas e reforça a qualidade dos precedentes. O diagnóstico de repetitividade é consistente e evidencia a relevância sistêmica do tema “honorários sucumbenciais em ACP contra a União”.
