Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal
Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade ou não de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública, destacando os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, XXXV]) e legais ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.038], [Lei 7.347/1985, arts. 17, 18], [RISTJ, arts. 256-I, 257-A, 257-C]), além da comunicação institucional e impactos no acesso à justiça e segurança jurídica.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
AFETAÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, DA CONTROVÉRSIA SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM DELIMITAÇÃO DO TEMA E PROVIDÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão promove a afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese controvertida: “Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública”. A medida visa à uniformização da jurisprudência diante de multiplicidade de processos e à racionalização do tratamento da matéria, com a devida comunicação aos órgãos internos e externos do STJ. Trata-se de decisão de natureza processual-estrutural, preparatória do julgamento de mérito do tema repetitivo.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ para julgar Recurso Especial por violação de lei federal)
- CF/88, art. 5º, XXXV (garantia de acesso à justiça e necessidade de uniformidade interpretativa para segurança jurídica)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (julgamento de recursos repetitivos)
- CPC/2015, art. 1.038, III e CPC/2015, art. 1.038, §1º (procedimento e vista ao MPF)
- Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18 (parâmetros legais diretamente controvertidos)
- RISTJ, art. 256-I; RISTJ, art. 257-A; RISTJ, art. 257-C (afetação e tramitação de repetitivos)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas sobre a exata controvérsia; prevalece orientação jurisprudencial citada em precedentes (p. ex., EAREsp Acórdão/STJ).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação promove segurança jurídica, isonomia e eficiência, prevenindo decisões conflitantes sobre honorários em ACPs envolvendo a União. A tese, ao ser fixada, terá efeito vinculante vertical qualificado sobre casos idênticos, com potencial de impactar estratégias de litigância coletiva e a alocação de custos processuais no setor público.
ANÁLISE CRÍTICA
A delimitação é adequada, pois centra o debate em tema recorrente e sensível (custos da tutela coletiva). O desenho procedimental escolhido (repetitivo) favorece coerência sistêmica e evita decisões dissonantes nas Turmas de Direito Público. Recomenda-se que, no mérito, a tese explicite critérios objetivos para a condenação (ou não) em honorários, evitando soluções binárias que possam distorcer incentivos processuais e afetar o acesso à justiça em tutela coletiva.
