Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A alegação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos não pode ser apreciada na via do habeas corpus, que não se presta ao controle de constitucionalidade, especialmente quando já houver discussão sobre o tema em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sem suspensão dos efeitos do dispositivo impugnado.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a orientação consolidada de que o habeas corpus tem natureza processual própria, voltada à tutela da liberdade de locomoção em situações de ilegalidade ou abuso de poder, não sendo meio idôneo para controle abstrato de constitucionalidade de normas ou atos do Poder Público. A análise de eventual inconstitucionalidade deve ser promovida por instrumentos próprios, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cujo processamento no STF pode ensejar, se for o caso, suspensão dos efeitos do ato impugnado. Enquanto não houver decisão nesse sentido, permanece hígida a presunção de constitucionalidade da norma ou ato normativo questionado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LXVIII (garantia do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção)
• CF/88, art. 102, I, a (competência do STF para julgar ADI)

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 966 (ação rescisória, cabimento por inconstitucionalidade; analogia ao controle de constitucionalidade)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 266/STF - "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Essa tese, ao delimitar o âmbito do habeas corpus, preserva a segurança jurídica e o devido processo legal, evitando a banalização de instrumentos constitucionais e a sobreposição de competências entre órgãos jurisdicionais. A restrição evita a fragmentação do controle de constitucionalidade e resguarda a via adequada para essa finalidade, o que tem reflexos na eficiência do Poder Judiciário e no respeito ao desenho constitucional de competências. No plano prático, afasta discussões sobre a constitucionalidade de normas penais em sede de habeas corpus, remetendo-as ao STF.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão alinha-se à jurisprudência majoritária, acertadamente preservando o escopo do habeas corpus e reforçando a necessidade de respeito às vias processuais próprias para controle de constitucionalidade. Isso impede decisões contraditórias e favorece a uniformidade do entendimento sobre normas, além de proteger a autoridade das decisões do STF. O fundamento jurídico é sólido e a consequência prática é relevante: a discussão constitucional permanece centralizada, evitando decisões conflitantes em instâncias inferiores.