
490 - Inadmissibilidade do recurso especial e não conhecimento do agravo suspendem prazo prescricional conforme art. 116, III, do Código Penal até trânsito em julgado da sentença final
Este documento aborda a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 116, III, do Código Penal, destacando que a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo impedem a contagem da prescrição enquanto houver recurso pendente nos Tribunais Superiores, até o trânsito em julgado da sentença final. Trata-se de análise jurídica sobre causas impeditivas da prescrição no âmbito penal.
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