Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão, quando inexistentes vícios formais previstos no CPP, art. 619.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão enfatiza que a utilização dos embargos de declaração fora das hipóteses legais, como tentativa de rediscussão do mérito já julgado, configura desvio de finalidade do instituto. Tal utilização indevida compromete a efetividade do processo e pode gerar tumulto processual, devendo ser coibida para assegurar a regularidade da prestação jurisdicional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LXXVIII – Princípio da razoável duração do processo, que impõe a necessidade de evitar expedientes protelatórios e práticas que possam atrasar a conclusão dos feitos.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619 – Limita o cabimento dos embargos de declaração à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 98/STJ – “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A delimitação do cabimento dos embargos de declaração impede o abuso do direito de recorrer e contribui para a eficiência e celeridade dos processos judiciais, além de fortalecer o respeito à coisa julgada. O entendimento ora fixado pode servir de parâmetro para inibir a interposição de recursos meramente procrastinatórios e orientar a atuação de advogados e membros do Ministério Público na utilização adequada dos instrumentos processuais.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão prestigia o modelo processual brasileiro, que visa à resolução célere e efetiva dos conflitos, sem prejuízo das garantias processuais. Ao rechaçar o uso indevido dos embargos de declaração, o acórdão contribui para a otimização da máquina judiciária e para o prestígio da coisa julgada. No contexto prático, tal entendimento desestimula a litigância de má-fé e valoriza o respeito aos limites e à finalidade dos recursos previstos em lei, servindo de baliza para atuação de magistrados e operadores do Direito.