Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não é admissível, por ausência de previsão legal, o cômputo como pena cumprida do período em que, após a suspensão do livramento condicional, o apenado permaneceu solto aguardando transferência e apresentação ao juízo de destino, sem cumprimento efetivo de pena.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de contabilização, para fins de execução penal, do tempo em que o apenado permanece em liberdade, sem efetivamente cumprir pena, em razão de trâmites administrativos ou judiciais, como a transferência de comarca e a ausência de intimação para início do cumprimento em novo regime. O entendimento central é de que a execução penal exige o cumprimento efetivo e material da sanção, não se admitindo o chamado “cumprimento ficto” ou “virtual” da pena durante lapsos em que o sentenciado não está submetido a regime prisional ou a condições do regime aberto, ainda que tal situação decorra da morosidade estatal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLVI: Estabelece que a lei regulará a individualização da pena, princípio que pressupõe a efetiva execução das sanções impostas.
• CF/88, art. 5º, LXV: Garante a liberdade provisória, mas não permite sua confusão com o cumprimento da pena.

FUNDAMENTO LEGAL

• LEP, art. 145: Autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, implicando a interrupção do cumprimento da pena nas condições que haviam sido estabelecidas.
• CP, art. 44, § 4º: Embora voltado às penas restritivas de direitos, consagra o princípio do efetivo cumprimento da sanção.
• CPC/2015, art. 319: No que tange à exigência de regularidade de procedimentos, sendo vedado ao Judiciário criar hipóteses não previstas em lei para o reconhecimento de extinção da punibilidade.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 617/STJ: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.” (Observa-se que tal súmula não se aplica ao caso, pois houve a suspensão do benefício.)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão reafirma a necessidade do cumprimento concreto da pena como instrumento de ressocialização e retribuição pelo delito, em consonância com o objetivo da execução penal. Negar o cômputo do tempo em que o apenado apenas aguarda procedimentos administrativos, sem sujeição a condições penais ou restrições, visa evitar distorções que poderiam, inclusive, estimular a ineficiência do aparato estatal em prejuízo do interesse público.

O entendimento tem importantes reflexos práticos, pois impede a extinção antecipada da punibilidade e o reconhecimento de direitos sem respaldo legal, preservando a coerência e a finalidade da execução penal. Além disso, ressalta-se que, embora o Estado deva garantir a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), tal princípio não pode ser invocado para legitimar a inatividade do apenado por causas alheias à sua vontade como tempo de execução de pena.

Em análise crítica, a fundamentação do julgado demonstra rigor técnico e respeito à legalidade estrita, ao mesmo tempo em que sinaliza para a administração penitenciária a necessidade de celeridade na tramitação dos expedientes de transferência, sem, contudo, prejudicar a finalidade ressocializadora e retributiva da pena. A decisão mitiga riscos de impunidade indireta e de interpretações expansivas não autorizadas pelo ordenamento jurídico.