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Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

856 - Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a natureza do indulto como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, destacando que sua concessão, condições e restrições são definidas pelo Executivo, sem possibilidade de ingerência judicial, respeitando os critérios do decreto concessivo.

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Análise do crime impeditivo do indulto conforme Decreto 11.302/2022 em concurso de crimes e unificação de penas independentemente da ação penal única

859 - Análise do crime impeditivo do indulto conforme Decreto 11.302/2022 em concurso de crimes e unificação de penas independentemente da ação penal única

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Estudo jurídico sobre a aplicação do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, destacando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em casos de unificação de penas, sem limitação à condenação em uma única ação penal.

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Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

858 - Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que enfatiza a prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República para conceder indulto, destacando que o Poder Judiciário não pode alterar ou ampliar os requisitos ou o alcance dessa medida.

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Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

857 - Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a vedação à concessão de indulto para condenados por crime impeditivo, considerando o concurso de crimes e unificação de penas, com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

876 - Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de utilizar o histórico recente de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas como prova para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando a continuidade e dedicação do agente à atividade criminosa. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para a análise de casos de tráfico privilegiado, com destaque para a interpretação e aplicação da legislação antidrogas.

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Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

879 - Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento trata da impossibilidade de a corte superior conhecer questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, em razão da supressão de instância, especialmente quando não foram opostos embargos de declaração, fundamentando-se no princípio da eventualidade e preclusão.

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Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

880 - Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação ao conhecimento, por Tribunal Superior, de matéria que não foi previamente submetida à instância ordinária, especialmente quando não houve manifestação ou oposição por meio de embargos de declaração, caracterizando supressão indevida de instância. Trata-se de análise jurisprudencial sobre os requisitos processuais para admissibilidade de recursos em instâncias superiores.

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Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

830 - Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada dos requisitos para a realização de busca pessoal conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundada suspeita, demonstração da justa causa por elementos objetivos e afastamento de denúncias anônimas sem diligências confirmatórias.

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Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

831 - Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de o julgador considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para definir a fração de redução da pena no tráfico privilegiado, conforme o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mesmo sem balizas legais explícitas, visando ajustar a aplicação da minorante de acordo com a dedicação efetiva à atividade criminosa.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

822 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sem rediscussão do mérito.

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