Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP
Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sem rediscussão do mérito.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Os embargos de declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, servem exclusivamente para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão por mero inconformismo da parte.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão esclarece que os embargos de declaração são um instrumento de correção formal, e não de revisão do mérito. Assim, quando não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade relevantes à defesa ou ao deslinde do feito, sua utilização para mera rediscussão dos fundamentos ou do resultado do julgamento é indevida. Tal entendimento visa preservar a estabilidade das decisões judiciais e evitar o uso protelatório dos embargos declaratórios.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, inciso LV (ampla defesa e contraditório), art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais).
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 619 (cabimento dos embargos de declaração),
CPC/2015, art. 1.022 (hipóteses de cabimento dos embargos de declaração).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas sobre o tema no STJ ou STF, porém a jurisprudência é consolidada nesse sentido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação do cabimento dos embargos de declaração é fundamental para o regular andamento processual e para a celeridade e segurança jurídica. O uso indevido desse recurso pode acarretar atrasos e tumulto processual, além de não colaborar para a efetividade da prestação jurisdicional. Ao reafirmar os limites desse instrumento, o acórdão contribui para a racionalidade e eficiência do processo penal.
ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
O fundamento jurídico apresentado pelo acórdão está em completa consonância com a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A correta limitação ao cabimento dos embargos de declaração impede seu uso como sucedâneo recursal, evitando manobras procrastinatórias e protegendo a efetividade das decisões judiciais. Na prática, a observância dessa tese agiliza a tramitação dos processos e reforça o respeito ao princípio da duração razoável do processo, ao mesmo tempo em que assegura a necessária correção de eventuais vícios formais do julgado.
