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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Erro Material em Acórdão

Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Erro Material em Acórdão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão judicial que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração quando estes não apontam vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, esclarecendo que tais embargos não se destinam à rediscussão do mérito da decisão.

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Interpretação jurídica sobre a indivisibilidade da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal para evitar bis in idem

Interpretação jurídica sobre a indivisibilidade da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal para evitar bis in idem

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que estabelece que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas conjuntamente como um único vetor na dosimetria penal, impedindo a aplicação cumulativa de pena em fases distintas para evitar a configuração de bis in idem.

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Análise sobre a discricionariedade judicial na aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas na dosimetria da pena e a limitação do STJ para revisão da decisão

Análise sobre a discricionariedade judicial na aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas na dosimetria da pena e a limitação do STJ para revisão da decisão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a discricionariedade do juiz na escolha da aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas durante as etapas da dosimetria da pena, ressaltando a restrição do Superior Tribunal de Justiça em modificar decisões das instâncias inferiores, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

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Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a necessidade de fundada suspeita para realização de revista pessoal sem autorização judicial, destacando a ilegalidade da prova obtida em ausência desses requisitos e a aplicação dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. Aborda também a insuficiência da mera presença em ponto de tráfico para autorizar medida invasiva.

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Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da obrigatoriedade da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crimes punidos com reclusão, destacando que o tratamento ambulatorial é permitido somente para delitos apenados com detenção ou quando perícia comprovar a cessação da periculosidade, possibilitando a revisão da medida.

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Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, destacando a ilicitude das provas obtidas e derivadas, com efeitos na absolvição do réu e possível trancamento da ação penal.

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Aplicação de Medida de Segurança em Delitos Cometidos por Inimputáveis: Internação Hospitalar para Reclusão e Tratamento Ambulatorial para Detenção conforme Laudo Psiquiátrico

Aplicação de Medida de Segurança em Delitos Cometidos por Inimputáveis: Internação Hospitalar para Reclusão e Tratamento Ambulatorial para Detenção conforme Laudo Psiquiátrico

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece a aplicação da medida de segurança para inimputáveis em crimes punidos com reclusão, destacando a internação em hospital de custódia como regra e o tratamento ambulatorial para crimes com detenção, conforme avaliação judicial da gravidade da doença mental.

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Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior

Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a impossibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração ou novo recurso quando já há recurso anterior interposto contra a mesma decisão, fundamentado nos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.

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Reconhecimento da Intempestividade de Agravo Regimental Interposto Após o Prazo Regimental de 5 Dias, Mesmo com Alegação de Contagem em Dobro pela Defensoria Pública

Reconhecimento da Intempestividade de Agravo Regimental Interposto Após o Prazo Regimental de 5 Dias, Mesmo com Alegação de Contagem em Dobro pela Defensoria Pública

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata do não conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, ressaltando que a alegação de contagem em dobro do prazo destinada à Defensoria Pública não é suficiente para admitir o recurso intempestivo.

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Agravo regimental intempestivo na Defensoria Pública: análise da contagem do prazo recursal em processo penal e aplicação da contagem em dobro prevista em lei

Agravo regimental intempestivo na Defensoria Pública: análise da contagem do prazo recursal em processo penal e aplicação da contagem em dobro prevista em lei

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a declaração de intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, discutindo a contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública no processo penal, destacando a contagem em dobro e início a partir da intimação eletrônica.

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