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Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a competência dos guardas civis municipais para realizar buscas pessoais, destacando as limitações legais e exceções previstas no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 302, e as condições para atuação em flagrante delito ou proteção de bens municipais.

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Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo que explica a finalidade e os limites do recurso de embargos de declaração, destacando que é cabível apenas para corrigir vícios específicos no acórdão e não para reabrir discussão do mérito ou expressar mero inconformismo.

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Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a atuação da guarda civil municipal na prisão em flagrante, destacando que não podem realizar atividades típicas das polícias militar e civil. Aborda a ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita, especialmente fora da proteção de bens municipais, e suas consequências jurídicas, como a nulidade da prova e o trancamento da ação penal por abuso de poder.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente questões relativas à invasão de competência pelo Tribunal de Justiça, quando tais questões não foram suscitadas e enfrentadas nas instâncias ordinárias, ressaltando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial.

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Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a fundamentação legal para manter a prisão preventiva de réu foragido, destacando a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal como base para tal decisão.

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Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, destacando os limites legais de suas atribuições e as consequências jurídicas da extrapolação das atividades permitidas, com foco na distinção entre atos permitidos e vedados conforme as competências das polícias militar e civil.

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Critérios para concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração e a excepcionalidade da alteração do resultado do julgamento

Critérios para concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração e a excepcionalidade da alteração do resultado do julgamento

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação dos embargos de declaração no processo judicial, destacando que seus efeitos modificativos são excepcionais e só ocorrem quando a correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade implica alteração obrigatória no resultado do julgamento.

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Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.

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Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

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Condições para Concessão de Indulto Natalino em Casos de Concurso de Crimes conforme Decreto nº 11.302/2022

Condições para Concessão de Indulto Natalino em Casos de Concurso de Crimes conforme Decreto nº 11.302/2022

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos enquanto a pena por crime impeditivo não for cumprida, conforme o art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, exceto quando fundamentado no inciso III do caput do art. 1º. Trata-se de norma que regula os critérios e restrições para o benefício do indulto em situações de concurso de crimes.

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