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Aplicação de Medida de Segurança em Delitos Cometidos por Inimputáveis: Internação Hospitalar para Reclusão e Tratamento Ambulatorial para Detenção conforme Laudo Psiquiátrico

Aplicação de Medida de Segurança em Delitos Cometidos por Inimputáveis: Internação Hospitalar para Reclusão e Tratamento Ambulatorial para Detenção conforme Laudo Psiquiátrico

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece a aplicação da medida de segurança para inimputáveis em crimes punidos com reclusão, destacando a internação em hospital de custódia como regra e o tratamento ambulatorial para crimes com detenção, conforme avaliação judicial da gravidade da doença mental.

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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Violação Constitucional e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal Conforme Art. 102, III, CF

Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Violação Constitucional e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal Conforme Art. 102, III, CF

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme art. 102, III, da Constituição Federal. Destaca a definição clara das competências dos tribunais superiores no sistema jurídico brasileiro.

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Embargos de Declaração: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Julgado sem Reexame de Mérito ou Fundamentação Jurídica

Embargos de Declaração: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Julgado sem Reexame de Mérito ou Fundamentação Jurídica

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece a função restrita dos embargos de declaração, destacando que são destinados exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não cabendo para reexame do mérito ou discussão de fundamentos legais ou constitucionais já suficientemente fundamentados.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Julgado Conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Julgado Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal, eles são cabíveis apenas para corrigir falhas no julgado, não podendo reabrir discussão sobre o mérito ou expressar inconformismo da parte.

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Citação por edital do acusado após esgotamento de diligências e inaplicabilidade do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Citação por edital do acusado após esgotamento de diligências e inaplicabilidade do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a possibilidade legal da citação por edital do acusado quando esgotados os meios para sua localização, destacando que o habeas corpus não é meio adequado para discutir a suficiência das diligências realizadas.

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Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica para a oposição de embargos de declaração em razão do vício de omissão, destacando que tal vício ocorre pela ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e efetivamente questionado, diferenciando-se da mera falta de exame expresso de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados.

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Reconhecimento de pessoa no inquérito policial: requisitos legais do art. 226 do CPP e necessidade de corroborar com provas judiciais para validade da identificação do réu

Reconhecimento de pessoa no inquérito policial: requisitos legais do art. 226 do CPP e necessidade de corroborar com provas judiciais para validade da identificação do réu

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos legais para o reconhecimento de pessoa durante o inquérito policial, destacando a necessidade de observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e a importância da comprovação por outras provas em fase judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa para a validade da identificação do réu.

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Requisitos objetivos para a remição de pena pelo estudo em cursos profissionalizantes à distância conforme a Lei de Execução Penal

Requisitos objetivos para a remição de pena pelo estudo em cursos profissionalizantes à distância conforme a Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento detalha os critérios necessários para a remição de pena pelo estudo, destacando a exigência de comprovação da carga horária diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição de ensino, conforme previsto na Lei de Execução Penal, especialmente em cursos profissionalizantes à distância.

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Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea somente é aplicável quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico, sendo insuficiente admitir apenas a posse ou propriedade da droga para uso pessoal. Trata-se de importante orientação para a correta aplicação das circunstâncias atenuantes no âmbito penal.

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Impedimento do conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação penal, salvo flagrante ilegalidade em respeito à competência constitucional

Impedimento do conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação penal, salvo flagrante ilegalidade em respeito à competência constitucional

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação penal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, destacando a preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e órgãos estaduais.

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