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Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

933 - Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a justificativa para a manutenção da prisão preventiva, enfatizando que a gravidade do crime e a periculosidade do acusado impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

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Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

932 - Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do agente, ressaltando que tais fatores prevalecem mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis ao réu. Trata-se de um fundamento essencial no âmbito do processo penal para garantir a eficácia das medidas cautelares.

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Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

951 - Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a legitimidade da aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas, conforme a Lei de Execução Penal, para o cálculo da remição da pena quando a jornada de trabalho do apenado é reduzida por determinação da Administração Prisional, ressaltando a necessidade de interpretação favorável ao reeducando frente à ausência de norma específica e em respeito aos princípios constitucionais da execução penal.

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Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

953 - Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da interpretação jurídica que assegura a remição da pena pelo trabalho com base na carga horária mínima diária de 6 horas estabelecida na Lei de Execução Penal, aplicando-se mesmo quando a jornada cumprida pelo apenado é inferior, desde que tal redução seja imposta pela administração penitenciária e não decorrente de insubmissão ou indisciplina do preso, garantindo assim uma interpretação mais favorável ao reeducando.

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Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

952 - Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da metodologia para o cálculo da remição da pena pelo trabalho quando a jornada diária é inferior ao mínimo legal de 6 horas, estabelecendo que, em casos de imposição administrativa, deve-se dividir as horas trabalhadas pela carga horária mínima prevista na LEP, privilegiando a solução mais favorável ao reeducando.

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Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

954 - Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da forma correta de calcular a remição da pena pelo trabalho quando a administração penitenciária impõe jornada diária inferior a 6 horas, defendendo o cálculo pela divisão das horas totais trabalhadas pela carga horária mínima legal e garantindo interpretação favorável ao apenado, sobretudo quando a redução da jornada decorre de ato administrativo e não de insubmissão do preso.

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Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

956 - Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação válida da condenação criminal baseada em reconhecimento pessoal realizado em juízo, conforme previsão do artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de confirmação por outras provas autônomas e convergentes, como depoimentos, gravações e laudos periciais, para evitar nulidade processual. Destaca ainda que a nulidade não se configura pela mera alegação de falha no procedimento ou fragilidade das provas quando o conjunto probatório é robusto e harmônico.

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Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

950 - Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade obrigatória de representação fiscal promovida pelo órgão fazendário competente como condição para o prosseguimento da ação penal em crimes contra a ordem tributária, e declara ilícita a obtenção de provas pelo Ministério Público sem essa representação prévia.

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Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

955 - Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade do reconhecimento do acusado realizado em juízo conforme o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), destacando sua aceitação como prova válida para fundamentar condenação, desde que corroborado por outras evidências autônomas e coerentes, como testemunhos, filmagens e análises policiais, afastando alegações de nulidade por supostas falhas formais.

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Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

949 - Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica explicando que os embargos de declaração não se destinam ao simples inconformismo com o resultado do julgamento, mas exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

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