Esta doutrina analisa como a gravidade e a proximidade temporal dos atos infracionais podem ser usadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.
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Este documento esclarece as restrições legais à atuação das guardas municipais, destacando que não possuem competência para funções típicas de polícia ostensiva ou investigativa, incluindo buscas pessoais e abordagens, exceto em flagrante delito e quando diretamente relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais. Fundamenta-se na delimitação das atribuições legais das guardas municipais para garantir a conformidade com a legislação vigente.
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Documento que aborda a inaplicabilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme análise jurisprudencial. Trata-se da delimitação dos limites para a impetração de habeas corpus e os fundamentos jurídicos que justificam a restrição.
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O documento esclarece que a questão da detração da pena deve ser suscitada exclusivamente perante o Juízo das Execuções no momento oportuno, proibindo-se a introdução de tese defensiva nova em habeas corpus não discutida na via ordinária.
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Este documento aborda os critérios para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento depende da existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial que cause prejuízo à defesa, e não deve ser confundido com simples inconformismo da parte, desde que a fundamentação do julgador seja idônea e suficiente.
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Este documento trata da impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator antes da apreciação do recurso cabível pelo colegiado do tribunal de origem, ressaltando o requisito do esgotamento das instâncias inferiores para o acesso à instância superior.
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Estudo jurídico sobre a aplicação do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, destacando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em casos de unificação de penas, sem limitação à condenação em uma única ação penal.
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Documento que enfatiza a prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República para conceder indulto, destacando que o Poder Judiciário não pode alterar ou ampliar os requisitos ou o alcance dessa medida.
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O documento analisa a atuação da guarda civil municipal na prisão em flagrante, destacando que não podem realizar atividades típicas das polícias militar e civil. Aborda a ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita, especialmente fora da proteção de bens municipais, e suas consequências jurídicas, como a nulidade da prova e o trancamento da ação penal por abuso de poder.
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Análise jurídica sobre a competência dos guardas civis municipais para realizar buscas pessoais, destacando as limitações legais e exceções previstas no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 302, e as condições para atuação em flagrante delito ou proteção de bens municipais.
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